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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

Lei Municipal n 0348 2017 Criação da COMDEC

Publicado em
lei-municipal-n-0348-2017-criacao-da-comdec-20260512124850.pdf
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Lei

Lei Municipal n 337 2017 CIGRESCOR Gestão de Resíduos Sólidos

Publicado em
lei-municipal-n-337-2017-cigrescor-gestao-de-residuos-solidos-20260512140711.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 067 1999 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS

Publicado em
LEI MUNICIPAL N 067 1999 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS-20250618220159-d0hoF2vXfC.pdf
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Lei

Lei Orgânica de Caraúbas-PB

Publicado em
lei-organica-caraubas-pb-20260729123707-0ciw.pdf
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Site de origem: Prefeitura Municipal de Caraúbas

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