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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

lei_municipal_n_538_2025_Institui_Patrimônio_Cultutal_o_Bandeirão[1]

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lei_municipal_n_538_2025_Institui_Patrimônio_Cultutal_o_Bandeirão[1]-20250722123659-Ihvz8Cm3qQ.pdf
Lei

LEI MUNICIPAL N 0536 Credito Especial Aquisição de Veiculos para Saúde

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LEI MUNICIPAL N 0536 Credito Especial Aquisição de Veiculos para Saúde-20250622224851-LYUruaGzFn.pdf
Lei

LEI MUNICIPAL N 0533 2025 Crédito Especial Lei Aldir Valor Renanescente

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LEI MUNICIPAL N 0533 2025 Crédito Especial Lei Aldir Valor Renanescente-20250622224942-EoDHsZsQYr.pdf
Lei

LEI MUNICIPAL N 0534 2025 Crédito Especial EducaçãoConstruir Quadras Poliesportivas

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LEI MUNICIPAL N 0534 2025 Crédito Especial EducaçãoConstruir Quadras Poliesportivas-20250622225034-dPXMt5akFh.pdf
Lei

LEI MUNICIPAL N 0535 2025 Crédito Especial Construir Quadras Poliesportivas Educação

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LEI MUNICIPAL N 0535 2025 Crédito Especial Construir Quadras Poliesportivas Educação-20250622225110-cxkwpiaqqG.pdf
Lei

LEI_MUNICIAL_N_0537_2025_Dispõe_sobre_Vaquejada_e_a_Pega_de_Boi_como_práticas_Desportivas_culturais_do_Município_de_Carúbas_-PB

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LEI_MUNICIAL_N_0537_2025_Dispõe_sobre_Vaquejada_e_a_Pega_de_Boi_como_práticas_Desportivas_culturais_do_Município_de_Carúbas_-PB-20250701121035-yteWP6hAW6.pdf
Lei

Lista de inscrição Caraúbas-PB

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Lista de inscrição Caraúbas-PB-20250614005653-9iWXVMH158.pdf
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LEI_N°_0532_2025_DE_30_DE_ABRIL_DE_2025_DE_CRIAÇÃO_DO_CAEE_CARAÚBAS[1]

Publicado em
LEI_N°_0532_2025_DE_30_DE_ABRIL_DE_2025_DE_CRIAÇÃO_DO_CAEE_CARAÚBAS[1]-20250616131123-rIbaFwM1Mv.pdf
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Lei n 0531 2025 Reajuste salário Mínimo

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Lei n 0531 2025 Reajuste salário Mínimo-20250424195814-GTFJBrjALm.pdf

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