Leis Disponíveis
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LEI MUNICIPAL 0567 DE 07 DE ABRIL DE 2026 PATRIMONIO CULTURAL FESTA DE NS DESTERRO, ALVORADA E BANDA DE FIFANO
lei-municipal-0567-de-07-de-abril-de-2026-patrimonio-cultural-festa-de-ns-desterro-alvorada-e-banda-de-fifano-20260427132738.pdf
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LEI MUNICIPAL 0568 DE 07 DE ABRIL DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO (1)
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LEI MUNICIPAL 0569 DE 07 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO (1)
lei-municipal-0569-de-07-de-abril-2026-institui-e-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-a-festa-de-nossa-senhora-do-rosario-1-20260427134700.pdf
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LEI MUNICIPAL 0570 DE 07 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE SANTA QUITERIA (1)
lei-municipal-0570-de-07-de-abril-de-2026-institui-e-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-a-festa-de-santa-quiteria-1-20260427135116.pdf
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LEI MUNICIPAL 0563 26 DE MARÇO DE 2026 CAMPANHA EDUCACIONAL CONTRA A VIOLENCIA A MULHER
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LEI MUNICIPAL 0564 26 DE MARÇO DE 2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA E TURISMO
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LEI MUNICIPAL 0565 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE CULTURA
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LEI MUNICIPAL 0566 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE TURISMO
lei-municipal-0566-de-26-de-marco-de-2026-fundo-de-turismo-20260327194134.pdf
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