Estrutura Organizacional

A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão responsável pelo planejamento estratégico, orçamentário e de desenvolvimento do município, com atribuições técnicas definidas em lei municipal, seguindo normas constitucionais e federais.

Atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento

1. Planejamento governamental

   • Coordenar o planejamento estratégico da administração municipal.

   • Definir metas, programas e indicadores de desempenho.

   • Integrar as ações das demais secretarias.

2. Elaboração dos instrumentos orçamentários

   • Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA).

   • Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

   • Elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com Finanças.

3. Acompanhamento e avaliação de políticas públicas

   • Monitorar a execução de programas e projetos.

   • Avaliar resultados físicos e financeiros das ações governamentais.

   • Propor ajustes e replanejamento quando necessário.

4. Captação de recursos

   • Identificar fontes de financiamento (convênios, contratos de repasse, transferências voluntárias).

   • Elaborar projetos técnicos para obtenção de recursos estaduais e federais.

   • Acompanhar a execução e a prestação de contas dos convênios.

5. Gestão de projetos

   • Planejar, estruturar e acompanhar projetos estratégicos.

   • Utilizar metodologias de gestão de projetos no setor público.

   • Garantir compatibilidade entre projetos, orçamento e metas.

6. Planejamento urbano e territorial (quando previsto em lei)

   • Elaborar e revisar o Plano Diretor Municipal.

   • Planejar o uso e ocupação do solo.

   • Integrar políticas de mobilidade, habitação e desenvolvimento urbano.

7. Apoio técnico às secretarias

   • Fornecer suporte técnico no planejamento de ações e projetos.

   • Padronizar metodologias de planejamento e monitoramento.

   • Consolidar informações estratégicas para tomada de decisão.

8. Transparência e controle

   • Garantir publicidade dos instrumentos de planejamento.

   • Prestar informações aos órgãos de controle.

   • Atender às exigências de transparência fiscal e orçamentária.

As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças são definidas em lei municipal, mas seguem um padrão técnico-jurídico nacional, baseado na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas normas da STN.

Atribuições principais

1. Gestão financeira do município

   • Planejar, executar e controlar as finanças públicas.

   • Gerir o fluxo de caixa e a disponibilidade financeira.

2. Arrecadação tributária

   • Administrar e fiscalizar os tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI, taxas).

   • Lançar, cobrar e controlar a dívida ativa.

   • Conceder isenções e benefícios fiscais, conforme lei.

3. Execução orçamentária

   • Executar o orçamento aprovado pela Câmara Municipal.

   • Controlar empenhos, liquidações e pagamentos.

   • Acompanhar a execução das receitas e despesas.

4. Contabilidade pública

   • Manter a contabilidade do município conforme normas do setor público.

   • Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis.

   • Consolidar as contas para prestação aos órgãos de controle.

5. Planejamento fiscal

   • Participar da elaboração do PPA, LDO e LOA.

   • Avaliar impacto orçamentário-financeiro de projetos e leis.

   • Garantir equilíbrio fiscal e cumprimento de metas.

6. Controle da dívida pública

   • Gerir operações de crédito e parcelamentos.

   • Controlar restos a pagar e precatórios.

   • Administrar garantias e avais do município.

7. Transparência e controle

   • Publicar relatórios fiscais e financeiros.

   • Atender exigências dos Tribunais de Contas.

   • Garantir acesso às informações fiscais (Portal da Transparência).

8. Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

   • Monitorar limites de despesa com pessoal.

   • Controlar endividamento e resultados fiscais.

   • Emitir relatórios de gestão fiscal.

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e controle das políticas públicas de saúde no âmbito do SUS municipal, conforme legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde

1. Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município

   • Planejar, organizar, executar e avaliar as ações e serviços de saúde.

   • Atuar como gestora local do SUS, conforme pactuações interfederativas.

2. Planejamento em saúde

   • Elaborar o Plano Municipal de Saúde (PMS).

   • Elaborar a Programação Anual de Saúde (PAS).

   • Produzir o Relatório Anual de Gestão (RAG).

3. Atenção à saúde

   • Coordenar a atenção básica (UBS, ESF, NASF).

   • Gerir serviços de média e alta complexidade, quando habilitada.

   • Garantir ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

4. Vigilância em saúde

   • Executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador.

   • Controlar e monitorar doenças, agravos e riscos à saúde.

5. Gestão de unidades e serviços

   • Administrar unidades de saúde municipais.

   • Gerir contratos, convênios e parcerias na área da saúde.

   • Garantir funcionamento e manutenção dos serviços.

6. Gestão de recursos humanos em saúde

   • Planejar e gerenciar profissionais da saúde.

   • Promover capacitação e educação permanente.

   • Organizar escalas e lotações conforme as necessidades do SUS.

7. Gestão de recursos financeiros da saúde

   • Gerir o Fundo Municipal de Saúde.

   • Aplicar corretamente os recursos do SUS.

   • Prestar contas aos órgãos de controle.

8. Assistência farmacêutica

   • Garantir aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos.

   • Executar políticas de medicamentos e insumos estratégicos.

9. Participação e controle social

   • Apoiar o Conselho Municipal de Saúde.

   • Garantir a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

10. Transparência e controle

    • Alimentar sistemas oficiais de informação em saúde.

    • Prestar informações ao Ministério da Saúde, Tribunais de Contas e órgãos de controle.

    • Garantir publicidade dos atos e gastos da saúde.

A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela gestão da política de assistência social no âmbito do SUAS, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social

1. Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

   • Planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de assistência social.

   • Atuar como gestora local do SUAS, conforme pactuações federativas.

2. Planejamento da política de assistência social

   • Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.

   • Elaborar a Programação Anual da assistência social.

   • Produzir o Relatório Anual de Gestão (RAG/SUAS).

3. Proteção social básica

   • Coordenar e executar os serviços do CRAS.

   • Desenvolver ações de prevenção de riscos sociais e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

4. Proteção social especial

   • Executar serviços de média e alta complexidade, por meio do CREAS ou unidades equivalentes.

   • Atender situações de violação de direitos, como violência, negligência e abandono.

5. Gestão de benefícios socioassistenciais

   • Gerir o Cadastro Único para programas sociais.

   • Executar o Programa Bolsa Família e benefícios eventuais.

   • Conceder benefícios assistenciais conforme legislação municipal.

6. Gestão de recursos humanos do SUAS

   • Planejar e gerir equipes técnicas e administrativas.

   • Garantir capacitação e educação permanente dos trabalhadores do SUAS.

7. Gestão financeira e orçamentária

   • Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

   • Executar e prestar contas dos recursos federais, estaduais e municipais.

8. Articulação intersetorial

   • Integrar ações com Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e Direitos Humanos.

   • Atuar em rede para proteção social das famílias e indivíduos.

9. Controle social e participação popular

   • Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

   • Garantir a participação da sociedade na formulação e fiscalização da política.

10. Gestão da informação e transparência

    • Alimentar sistemas oficiais do SUAS.

    • Prestar informações aos órgãos de controle.

    • Garantir publicidade e transparência das ações e recursos.

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas de esporte e lazer, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1. Planejamento e gestão das políticas de esporte e lazer

   • Planejar, coordenar e executar as políticas municipais de esporte e lazer.

   • Elaborar planos, programas e projetos voltados à prática esportiva e recreativa.

2. Promoção do esporte educacional, de participação e de rendimento

   • Incentivar o esporte escolar e comunitário.

   • Apoiar o esporte amador e, quando previsto, o de rendimento.

   • Desenvolver programas de iniciação esportiva.

3. Fomento ao lazer e à recreação

   • Promover atividades recreativas, culturais e de convivência social.

   • Desenvolver ações de lazer para todas as faixas etárias.

   • Incentivar práticas esportivas inclusivas.

4. Gestão de equipamentos esportivos

   • Administrar, manter e conservar ginásios, campos, quadras, estádios e áreas de lazer.

   • Regulamentar o uso dos espaços esportivos municipais.

5. Organização de eventos esportivos

   • Planejar e realizar campeonatos, torneios e eventos esportivos municipais.

   • Apoiar eventos esportivos regionais e estaduais.

6. Captação e gestão de recursos

   • Elaborar projetos para captação de recursos junto aos governos estadual e federal.

   • Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

7. Articulação institucional

   • Integrar ações com as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura.

   • Estabelecer parcerias com associações, federações e entidades esportivas.

8. Inclusão social e cidadania

   • Utilizar o esporte e o lazer como instrumentos de inclusão social.

   • Desenvolver ações voltadas a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

9. Transparência e controle

   • Prestar contas dos recursos aplicados.

   • Garantir publicidade dos atos, programas e investimentos.

   • Atender às exigências dos órgãos de controle.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas de cultura e de desenvolvimento do turismo, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1. Planejamento e gestão das políticas culturais e turísticas

   • Planejar, coordenar e executar as políticas municipais de cultura e turismo.

   • Elaborar planos, programas e projetos culturais e turísticos.

2. Promoção e preservação da cultura

   • Incentivar manifestações culturais, artísticas e populares.

   • Preservar o patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do município.

   • Apoiar grupos culturais, artistas e produtores locais.

3. Gestão do patrimônio cultural

   • Identificar, proteger e valorizar bens culturais materiais e imateriais.

   • Promover ações de educação patrimonial.

   • Articular-se com órgãos de preservação cultural.

4. Fomento à cultura

   • Executar políticas de incentivo à cultura.

   • Gerir editais, prêmios e chamamentos culturais.

   • Administrar fundos e recursos destinados à cultura, quando existentes.

5. Desenvolvimento do turismo

   • Planejar e promover o turismo local de forma sustentável.

   • Estruturar e divulgar roteiros turísticos.

   • Incentivar o turismo cultural, religioso, ecológico e de eventos.

6. Promoção e divulgação turística

   • Divulgar o município como destino turístico.

   • Participar de feiras, eventos e ações promocionais.

   • Produzir material institucional e promocional.

7. Gestão de equipamentos culturais e turísticos

   • Administrar museus, bibliotecas, centros culturais e espaços turísticos.

   • Apoiar a realização de eventos culturais e turísticos.

8. Articulação institucional e parcerias

   • Estabelecer parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada e entidades culturais.

   • Integrar ações com secretarias de Educação, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

9. Economia criativa e geração de renda

   • Incentivar a economia criativa e o empreendedorismo cultural.

   • Estimular atividades turísticas como vetor de desenvolvimento econômico.

10. Transparência e controle

    • Prestar contas dos recursos aplicados.

    • Garantir publicidade dos atos, programas e investimentos.

    • Atender às exigências dos órgãos de controle.

A Secretaria Municipal de Transporte é o órgão responsável pela formulação, coordenação, regulação e execução das políticas públicas de transporte e mobilidade urbana, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Transporte

1. Planejamento da mobilidade urbana

   • Planejar e executar a política municipal de transporte e mobilidade urbana.

   • Elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, quando exigido por lei.

   • Integrar o transporte às políticas de desenvolvimento urbano.

2. Gestão do transporte público

   • Organizar, fiscalizar e regular o transporte coletivo municipal.

   • Autorizar, controlar e fiscalizar concessões, permissões e autorizações.

   • Definir itinerários, horários e padrões de qualidade dos serviços.

3. Gestão do trânsito (quando municipalizado)

   • Executar a engenharia, fiscalização e educação de trânsito.

   • Operar e manter a sinalização viária.

   • Atuar como órgão executivo de trânsito, conforme o CTB.

4. Transporte escolar

   • Planejar, organizar e fiscalizar o transporte escolar municipal.

   • Garantir segurança, regularidade e qualidade do serviço.

5. Gestão da frota municipal

   • Administrar, controlar e manter a frota de veículos do município.

   • Planejar aquisição, manutenção e controle de combustíveis.

   • Implementar sistemas de controle e rastreamento da frota.

6. Transporte especial e acessibilidade

   • Garantir transporte acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

   • Executar políticas de transporte social e inclusivo.

7. Fiscalização e controle

   • Fiscalizar o cumprimento da legislação de transporte.

   • Aplicar sanções administrativas quando cabíveis.

   • Combater o transporte irregular.

8. Educação para o trânsito

   • Desenvolver ações educativas para segurança viária.

   • Promover campanhas de conscientização no trânsito.

9. Articulação institucional

   • Integrar ações com as secretarias de Educação, Saúde, Obras e Segurança.

   • Articular-se com órgãos estaduais e federais de trânsito e transporte.

10. Transparência e controle

    • Prestar contas dos recursos aplicados.

    • Garantir publicidade dos atos e serviços.

    • Atender às exigências dos órgãos de controle.

A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, apoio à produção agrícola e garantia do abastecimento alimentar, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

1. Planejamento e gestão das políticas agrícolas

   • Planejar, coordenar e executar a política municipal de agricultura e abastecimento.

   • Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento rural sustentável.

2. Apoio à agricultura familiar

   • Incentivar e fortalecer a agricultura familiar e os pequenos produtores.

   • Prestar assistência técnica e apoio à produção rural, em articulação com órgãos competentes.

3. Fomento à produção agropecuária

   • Incentivar atividades agrícolas, pecuárias, aquícolas e agroindustriais.

   • Promover a diversificação da produção e o uso de tecnologias adequadas.

4. Abastecimento alimentar

   • Planejar e executar ações de abastecimento de alimentos.

   • Apoiar feiras livres, mercados públicos e centrais de abastecimento.

   • Garantir o acesso da população a alimentos de qualidade.

5. Sanidade e defesa agropecuária (quando previsto em lei)

   • Apoiar ações de controle sanitário animal e vegetal.

   • Articular-se com órgãos estaduais e federais de defesa agropecuária.

6. Infraestrutura rural

   • Apoiar a manutenção de estradas vicinais e infraestrutura produtiva rural.

   • Incentivar a melhoria das condições de escoamento da produção.

7. Políticas de desenvolvimento rural

   • Executar políticas de desenvolvimento rural sustentável.

   • Incentivar práticas de conservação do solo, da água e do meio ambiente.

8. Programas governamentais

   • Articular e executar programas como PNAE, PAA e demais políticas de compras institucionais.

   • Apoiar a comercialização da produção local.

9. Captação de recursos e parcerias

   • Elaborar projetos para captação de recursos estaduais e federais.

   • Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

10. Transparência e controle

    • Prestar contas dos recursos aplicados.

    • Garantir publicidade dos atos, programas e investimentos.

    • Atender às exigências dos órgãos de controle.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão responsável pelo planejamento, execução, manutenção e fiscalização das obras públicas e dos serviços urbanos essenciais, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

1. Planejamento e execução de obras públicas

   • Planejar, projetar, executar e fiscalizar obras públicas municipais.

   • Elaborar projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura.

   • Acompanhar cronogramas físicos e financeiros das obras.

2. Manutenção da infraestrutura urbana

   • Executar e manter serviços de pavimentação, drenagem e saneamento básico.

   • Manter vias públicas, praças, calçadas e logradouros.

   • Executar serviços de conservação de prédios públicos.

3. Serviços urbanos essenciais

   • Gerir serviços de limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos.

   • Manter a iluminação pública.

   • Executar serviços de capinação, varrição e manutenção urbana.

4. Fiscalização de obras e posturas

   • Fiscalizar obras públicas e privadas, conforme legislação municipal.

   • Cumprir e fazer cumprir o Código de Obras e o Código de Posturas.

   • Emitir licenças, autorizações e alvarás relacionados à sua área.

5. Gestão de contratos e convênios

   • Gerir contratos de obras e serviços de engenharia.

   • Acompanhar convênios e contratos de repasse para execução de obras.

6. Planejamento urbano e infraestrutura (quando não houver secretaria específica)

   • Atuar na política de desenvolvimento urbano.

   • Integrar ações com o Plano Diretor Municipal.

7. Gestão de equipes e equipamentos

   • Gerir equipes operacionais e técnicas.

   • Administrar máquinas, equipamentos e veículos utilizados nos serviços urbanos.

8. Articulação institucional

   • Integrar ações com Planejamento, Meio Ambiente, Transporte e Defesa Civil.

   • Articular-se com órgãos estaduais e federais para execução de obras.

9. Atendimento à população

   • Receber e encaminhar demandas relacionadas a obras e serviços urbanos.

   • Atuar na solução de problemas estruturais e emergenciais.

10. Transparência e controle

    • Prestar contas dos recursos aplicados.

    • Garantir publicidade dos atos, obras e contratos.

    • Atender às exigências dos órgãos de controle.

O Chefe de Gabinete do Prefeito é o cargo responsável pela coordenação administrativa, política e institucional do Gabinete do Prefeito, com atribuições definidas em lei municipal, seguindo práticas consolidadas na administração pública.

Atribuições do Chefe de Gabinete

1. Coordenação do Gabinete do Prefeito

   • Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete do Prefeito.

   • Organizar a agenda oficial do Prefeito.

2. Assessoramento direto ao Prefeito

   • Assessorar o Prefeito em assuntos administrativos, políticos e institucionais.

   • Preparar informações, despachos e decisões para apreciação do Prefeito.

3. Articulação institucional

   • Promover a articulação entre o Prefeito, secretarias municipais e demais órgãos.

   • Atuar como elo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

4. Representação do Prefeito

   • Representar o Prefeito quando formalmente designado.

   • Receber autoridades, lideranças e representantes de instituições.

5. Coordenação administrativa

   • Controlar o fluxo de documentos, expedientes e processos do Gabinete.

   • Acompanhar o cumprimento de determinações do Prefeito.

6. Acompanhamento de políticas e ações governamentais

   • Monitorar a execução das decisões e diretrizes do Prefeito.

   • Solicitar informações e relatórios às secretarias municipais.

7. Gestão de equipe

   • Coordenar servidores e assessores do Gabinete.

   • Distribuir tarefas e supervisionar atividades.

8. Comunicação institucional

   • Articular-se com os setores de comunicação institucional.

   • Garantir a divulgação dos atos oficiais do Prefeito.

9. Atendimento ao público

   • Organizar e supervisionar o atendimento a cidadãos, entidades e autoridades.

   • Encaminhar demandas ao Prefeito ou às secretarias competentes.

10. Transparência e controle

    • Garantir observância aos princípios da administração pública.

    • Atender às solicitações dos órgãos de controle.

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política educacional no âmbito do sistema municipal de ensino, conforme a legislação federal e municipal.

Atribuições da Secretaria Municipal de Educação

1. Gestão do sistema municipal de ensino

   • Planejar, organizar, coordenar e executar a política municipal de educação.

   • Administrar a rede municipal de ensino.

2. Planejamento educacional

   • Elaborar e executar o Plano Municipal de Educação (PME).

   • Integrar o planejamento educacional ao PPA, LDO e LOA.

3. Educação infantil e ensino fundamental

   • Ofertar educação infantil (creche e pré-escola).

   • Ofertar o ensino fundamental, conforme competências legais.

4. Gestão das unidades escolares

   • Administrar escolas, creches e demais unidades educacionais.

   • Garantir o funcionamento, manutenção e infraestrutura das unidades.

5. Gestão de recursos humanos da educação

   • Planejar, gerir e valorizar os profissionais da educação.

   • Promover formação continuada e capacitação.

6. Gestão pedagógica

   • Coordenar currículos, projetos pedagógicos e avaliações educacionais.

   • Garantir a qualidade do ensino e da aprendizagem.

7. Transporte e alimentação escolar

   • Planejar e executar o transporte escolar.

   • Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

8. Gestão financeira da educação

   • Gerir os recursos vinculados à educação.

   • Administrar o FUNDEB e demais transferências.

   • Prestar contas aos órgãos de controle.

9. Inclusão e educação especial

   • Garantir atendimento educacional especializado.

   • Promover educação inclusiva e equitativa.

10. Articulação e controle social

    • Apoiar o Conselho Municipal de Educação.

    • Apoiar o Conselho do FUNDEB.

    • Garantir transparência e participação social.

Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Comunicação — atribuições

Gestão

• Coordenar a gestão administrativa e institucional do Executivo.

• Padronizar processos, monitorar desempenho e resultados.

• Apoiar a governança, controle interno e transparência.

• Integrar ações entre secretarias.

Planejamento

• Elaborar e acompanhar PPA, LDO e LOA.

• Monitorar metas físicas e financeiras.

• Apoiar captação de recursos e convênios.

• Produzir indicadores e relatórios para tomada de decisão.

Comunicação

• Planejar e executar a comunicação institucional do governo.

• Gerir publicidade oficial, campanhas e identidade visual.

• Relacionamento com imprensa e comunicação digital.

• Garantir publicidade dos atos e acesso à informação.