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LEI MUNICIPAL 0562 19 DE MARÇO DE 2026 CREDITO ESPECIAL ENSINO INTEGRAL
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LEI MUNICIPAL 0560 DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Projeto de Lei Desassoreamento acudes
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LEI 0559-2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
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LEI MUNICIPAL 0557 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE SALARIO MINIMO
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LEI MUNICIPAL 0558 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE PCCR EDUCAÇÃO
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LEI 0556 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 CREDITO REMANEJAMENTO CÂMARA CARAÚBAS 2_
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LEI MUNICIPAL 0555-2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONST CENTRO CONFECÇAO CONV ESTADO
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CamScanner 19-11-2025 12.09
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