Leis Disponíveis
Lei n 0531 2025 Reajuste salário Mínimo
Documentação oficial do município
LEI N 530 2025 Alteração da Lei Muncipal n 303 2014 Atualização dos vencimentos
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LEI N 529 2025 PISO SALARIAL DOS AGENTE ACE
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LEI 0525 2025 Vencimentos dos Magistério
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Lei Municipal n° 0528 2025 crédito Especial Educação
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Lei Municipal n 0527 2025 Crédito Especial Assitência Social
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Lei 0526 2025 Bolsa Incentivo aos Músicos da Filarmônica
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LEI MUNICIPAL N 0455 2023 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
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Lista de inscrição Caraúbas-PB
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LEI_N°_0532_2025_DE_30_DE_ABRIL_DE_2025_DE_CRIAÇÃO_DO_CAEE_CARAÚBAS[1]
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