Leis Disponíveis
Lei
LEI MUNICIPAL 0593 2026 DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL PÚBLICO NO MUNICIPIO DE CARAÚBAS
lei-municipal-0593-de-02-de-setembro-denomina-campo-de-futebol-20260930175835-owz0.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL 0594 CONTROLE, APREENSÃO, GUARDA, RESTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE CRIAÇÃO DE MÉDIO E GRANDE PORTE ENCONTRADOS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
lei-municipal-0594-de-02-de-setembro-de-2026-apreensao-de-animais-soltos-20260930175956-rgxi.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL 0592 2026 de 12 de AGOSTO de 2026
lei-municipal-0592-de-12-de-agosto-de-2026-20260812180335-2evs.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL 0591 2026
lei-municipal-0591-de-11-de-agosto-de-2026-20260811123851-sciz.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL 0585 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
lei-municipal-0585-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175124.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL 0586 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
lei-municipal-0586-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175220.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL Nº 0587 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
lei-municipal-no-0587-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175303.pdf
Lei
LEI MUNICIPAL 0588 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
lei-municipal-0588-2026-de-22-de-julho-de-2026-20260723175411.pdf
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