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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

LEI N 530 2025 Alteração da Lei Muncipal n 303 2014 Atualização dos vencimentos

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LEI N 530 2025 Alteração da Lei Muncipal n 303 2014 Atualização dos vencimentos-20250424195858-NCZCFwAgha.pdf
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Lei

LEI N 529 2025 PISO SALARIAL DOS AGENTE ACE

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LEI N 529 2025 PISO SALARIAL DOS AGENTE ACE-20250424195934-JIkn9ouQ94.pdf
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Lei

Lei Municipal n° 0528 2025 crédito Especial Educação

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Lei Municipal n° 0528 2025 crédito Especial Educação-20250424200101-wZCuxAgmBs.pdf
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Lei

Lei Municipal n 0527 2025 Crédito Especial Assitência Social

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Lei Municipal n 0527 2025 Crédito Especial Assitência Social-20250424200125-AZno8Q00iU.pdf
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Lei

Lei 0526 2025 Bolsa Incentivo aos Músicos da Filarmônica

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Lei 0526 2025 Bolsa Incentivo aos Músicos da Filarmônica-20250424200159-lzEu6RJqtq.pdf
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Lei

LEI 0525 2025 Vencimentos dos Magistério

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LEI 0525 2025 Vencimentos dos Magistério-20250424200015-KyacsnUU2G.pdf
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Lei

Lei_5222024 Institui o Plano Municipal de Residuos Solidos.pdf

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Lei_5222024 Institui o Plano Municipal de Residuos Solidos.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0455 2023 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO

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lei-municipal-n-0455-2023-plano-municipal-saneamento-basico-20260512135117.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0455 2023 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO

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LEI MUNICIPAL N 0455 2023 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO-20250520193412-CJ0N2A3bst.pdf
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