Leis Disponíveis
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LEI MUNICIPAL 0576 DE 13 DE MAIO DE 2026 PROGRAMA CESTA SOCIAL
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LEI MUNICIPAL N° 0577 DE 13 DE MAIO DE 2026
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LEI MUNICIPAL 0578 FISCALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 13 DE MAIO DE 2026
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LEI MUNICIPAL N° 0579 DE 13 DE MAIO DE 2026 NORMAS PARA AS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, DENTRE OUTRAS ENTIDADES, SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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LEI MUNICIPAL 0573 DE 20 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
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LEI MUNICIPAL 0574 DE 20 DE ABRIL DE 2026 PROTEÇÃO IDOSOS EMPRESTIMO CONSIGNADO
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LEI MUNICIPAL 0575 DE 20 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FILARMONICA CINCO DE MAIO
lei-municipal-0575-de-20-de-abril-2026-institui-e-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-a-filarmonica-cinco-de-maio-20260427141730.pdf
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LEI MUNICIPAL 0571 DE 17 DE ABRIL DE 2026 SOLO E AGRICULTORES (1)
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