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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

Lei Municipal n 0549 2025 regulamenta o evento AGRO PESCA 2025

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Lei Municipal n 0549 2025 regulamenta o evento AGRO PESCA 2025-20251030143619-5PZckM84gT.pdf
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Lei

Lei Municipal n 0548 2025 Regulamenta os valores de pequeno valor RPV

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Lei Municipal n 0548 2025 Regulamenta os valores de pequeno valor RPV-20251030143650-WyEq65T4ER.pdf
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Lei

Lei Municipal n 547 2025 PPA

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Lei Municipal n 547 2025 PPA-20260109114804-1udrlowZZ7.pdf
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Lei

Lei Municipal n 546 2025 LOA

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Lei Municipal n 546 2025 LOA-20260109115137-oJjjYeFPqC.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0543 2025 Criação de Bônus Educacional Pedagógico

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LEI MUNICIPAL N 0543 2025 Criação de Bônus Educacional Pedagógico-20251030144203-IX5gPxtvwU.pdf
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Lei

LEI Municipal 0454 2025 LEI ASSINSTENCIA E PSICOLOGIA NA ESCOLA

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LEI Municipal 0454 2025 LEI ASSINSTENCIA E PSICOLOGIA NA ESCOLA-20251030144011-MZ1NJvHtxz.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0544 2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONVEIO ESTADUAL CONSTRUÇAO CRECHE

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LEI MUNICIPAL N 0544 2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONVEIO ESTADUAL CONSTRUÇAO CRECHE-20251030144116-PA1OC2aWib.pdf
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Lei

Lei_Municipal_n°_0541_de_04_de_setembro_de_2025_Nº_QUE_ALTERA_O_ART._8_DA_LEI_303_2014[1]

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Lei_Municipal_n°_0541_de_04_de_setembro_de_2025_Nº_QUE_ALTERA_O_ART._8_DA_LEI_303_2014[1]-20250905144653-ZUpyRtf7u4.pdf
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LEI MUNICIPAL N 0540 2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - DESPESAS DE EXER ANTERIORES QUADRA

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LEI MUNICIPAL N 0540 2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - DESPESAS DE EXER ANTERIORES QUADRA-20250807123725-qs3axJwu7p.pdf
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