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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO COMISSÃO LEI DA ESCUTA PROTEGIDA

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DECRETO COMISSÃO LEI DA ESCUTA PROTEGIDA-20251217132749-LIACgxnkYm.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL 0555-2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONST CENTRO CONFECÇAO CONV ESTADO

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LEI MUNICIPAL 0555-2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONST CENTRO CONFECÇAO CONV ESTADO-20251203230213-F7BB5YcFV7.pdf
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Decreto

DECRETO 025-2025 Sítio Moreira - Decreto de Utilidade Pública

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DECRETO 025-2025 Sítio Moreira - Decreto de Utilidade Pública-20251203230842-AEcDfVfjOv.pdf
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Decreto

DECRETO 024-2025 Sítio Ponta de Serra - Decreto de Utilidade Pública

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DECRETO 024-2025 Sítio Ponta de Serra - Decreto de Utilidade Pública-20251203231040-c1Ga4ph0EE.pdf
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Lei

CamScanner 19-11-2025 12.09

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CamScanner 19-11-2025 12.09-20251120125627-pDIjW02z53.pdf
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Lei

CamScanner 19-11-2025 12.09

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CamScanner 19-11-2025 12.09-20251120133900-sOeUJXNXlI.pdf
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Decreto

DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS

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DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS-20251204134938-lXkGTe7VgI.pdf
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Decreto

DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS

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DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS-20251203230739-2Rn3fL2Vix.pdf
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Decreto

DECRETO N 020 2025 Feriado dia do servidor público

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DECRETO N 020 2025 Feriado dia do servidor público-20251030142915-kFOaht0kmT.pdf
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