Leis Disponíveis
Lei
LEI MUNICIPAL 0560 DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Projeto de Lei Desassoreamento acudes
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Lei
LEI 0559-2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
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Lei
LEI MUNICIPAL 0557 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE SALARIO MINIMO
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Lei
LEI MUNICIPAL 0558 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE PCCR EDUCAÇÃO
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Decreto
DECRETO N 002 2026 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL (1)
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Decreto
DECRETO 001 2026 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
decreto-001-2026-situacao-de-emergencia-20260202124104.pdf
Decreto
DECRETO 028 2025 EXONERAÇÃO FUNCIONÁRIOS
DECRETO 028 2025 EXONERAÇÃO FUNCIONÁRIOS-20251230132042-m5ZGpi7eEM.pdf
Lei
LEI 0556 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 CREDITO REMANEJAMENTO CÂMARA CARAÚBAS 2_
LEI 0556 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 CREDITO REMANEJAMENTO CÂMARA CARAÚBAS 2_-20251224114102-zU3kWIF3H4.pdf
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