Leis Disponíveis
Decreto
DECRETO N 006 2026 PRORROGAÇÃO DO PRAZO IPTU
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Lei
LEI MUNICIPAL N° 0581 DE 27 DE MAIO DE 2026DE 2026 DENOMINA A FANFARRA DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA MUNICIPAL COMO FANFARRA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO MALAQUIAS
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Lei
LEI MUNICIPAL N° 0582 DE 27 DE MAIO DE 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FANFARRA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO MALAQUIAS
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Lei
LEI MUNICIPAL 0580 DE 27 DE MAIO DE 2026 1
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Lei
LEI MUNICIPAL 0576 DE 13 DE MAIO DE 2026 PROGRAMA CESTA SOCIAL
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Lei
LEI MUNICIPAL N° 0577 DE 13 DE MAIO DE 2026
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Lei
LEI MUNICIPAL 0578 FISCALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 13 DE MAIO DE 2026
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Lei
LEI MUNICIPAL N° 0579 DE 13 DE MAIO DE 2026 NORMAS PARA AS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, DENTRE OUTRAS ENTIDADES, SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
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