Leis Disponíveis
Lei Municipal n 0548 2025 Regulamenta os valores de pequeno valor RPV
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LEI Municipal 0454 2025 LEI ASSINSTENCIA E PSICOLOGIA NA ESCOLA
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LEI MUNICIPAL N 0544 2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONVEIO ESTADUAL CONSTRUÇAO CRECHE
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LEI MUNICIPAL N 0543 2025 Criação de Bônus Educacional Pedagógico
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CamScanner 19-11-2025 12.09
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LEI MUNICIPAL 0555-2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONST CENTRO CONFECÇAO CONV ESTADO
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LEI 0556 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 CREDITO REMANEJAMENTO CÂMARA CARAÚBAS 2_
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Lei Municipal n 547 2025 PPA
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Lei Municipal n 546 2025 LOA
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