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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Lei

Lei Municipal n° 0528 2025 crédito Especial Educação

Publicado em
Lei Municipal n° 0528 2025 crédito Especial Educação-20250424200101-wZCuxAgmBs.pdf
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Lei

Lei Municipal n 0527 2025 Crédito Especial Assitência Social

Publicado em
Lei Municipal n 0527 2025 Crédito Especial Assitência Social-20250424200125-AZno8Q00iU.pdf
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Lei

Lei 0526 2025 Bolsa Incentivo aos Músicos da Filarmônica

Publicado em
Lei 0526 2025 Bolsa Incentivo aos Músicos da Filarmônica-20250424200159-lzEu6RJqtq.pdf
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Decreto

DECRETO 0003-2025 CAMARA CARAUBAS

Publicado em
DECRETO 0003-2025 CAMARA CARAUBAS-20250307193652-iF6uH1sPTc.pdf
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Decreto

Decreto_n°_03_2025_Crédito_adcional[1]

Publicado em
Decreto_n°_03_2025_Crédito_adcional[1]-20250428121902-bkZbO6S8R8.pdf
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Lei

LEI 0525 2025 Vencimentos dos Magistério

Publicado em
LEI 0525 2025 Vencimentos dos Magistério-20250424200015-KyacsnUU2G.pdf
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Decreto

DECRETO 003 2025 SITUAÇÃO DE ESTIAGEM

Publicado em
DECRETO 003 2025 SITUAÇÃO DE ESTIAGEM-20250425003956-dqF7Rivq1D.pdf
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Lei

Lei_5222024 Institui o Plano Municipal de Residuos Solidos.pdf

Publicado em
Lei_5222024 Institui o Plano Municipal de Residuos Solidos.pdf
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Lei

LEI MUNICIPAL N 0455 2023 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO

Publicado em
lei-municipal-n-0455-2023-plano-municipal-saneamento-basico-20260512135117.pdf
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