Leis Disponíveis
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LEI MUNICIPAL 0573 DE 20 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
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LEI MUNICIPAL 0574 DE 20 DE ABRIL DE 2026 PROTEÇÃO IDOSOS EMPRESTIMO CONSIGNADO
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LEI MUNICIPAL 0575 DE 20 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FILARMONICA CINCO DE MAIO
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LEI MUNICIPAL 0571 DE 17 DE ABRIL DE 2026 SOLO E AGRICULTORES (1)
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LEI MUNICIPAL 0572 DE 17 DE ABRIL DE 2026 MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVO A LEI 0559_2026_ CARAÚBAS
lei-municipal-0572-de-17-de-abril-de-2026-modifica-e-suprime-dispositivo-a-lei-0559-2026-caraubas-20260427140044.pdf
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LEI MUNICIPAL 0567 DE 07 DE ABRIL DE 2026 PATRIMONIO CULTURAL FESTA DE NS DESTERRO, ALVORADA E BANDA DE FIFANO
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LEI MUNICIPAL 0568 DE 07 DE ABRIL DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO (1)
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LEI MUNICIPAL 0569 DE 07 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO (1)
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