Leis Disponíveis
Decreto
DECRETO N 007 2025 LUTO PELO SERVIDOR PÚBLICO
DECRETO N 007 2025 LUTO PELO SERVIDOR PÚBLICO-20250425003929-TK0klYbBRO.pdf
Lei
Lei n 0531 2025 Reajuste salário Mínimo
Lei n 0531 2025 Reajuste salário Mínimo-20250424195814-GTFJBrjALm.pdf
Lei
LEI N 530 2025 Alteração da Lei Muncipal n 303 2014 Atualização dos vencimentos
LEI N 530 2025 Alteração da Lei Muncipal n 303 2014 Atualização dos vencimentos-20250424195858-NCZCFwAgha.pdf
Lei
LEI N 529 2025 PISO SALARIAL DOS AGENTE ACE
LEI N 529 2025 PISO SALARIAL DOS AGENTE ACE-20250424195934-JIkn9ouQ94.pdf
Decreto
DECRETO MUNICIPAL n 006 2025 de 26 de março de 2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS
DECRETO MUNICIPAL n 006 2025 de 26 de março de 2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS-20250425004147-81aOZkXndQ.pdf
Decreto
DECRETO_MUNICIPAL__n_006_2025_de_26_de_março_de_2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS-20250425004147-81aOZkXndQ[1]
DECRETO_MUNICIPAL__n_006_2025_de_26_de_março_de_2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS-20250425004147-81aOZkXndQ[1]-20250428121730-NqKbYT7czH.pdf
Decreto
DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR
DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR-20250315030521-FaLkyOB5f8.pdf
Decreto
DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR
DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR-20250425004110-vTdc1EERLO.pdf
Decreto