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Leis Municipais

Aqui você encontra todas as publicações da Prefeitura Municipal de Caraúbas, incluindo Editais de Licitação, Atos Administrativos, Convênios e Parcerias, Leis e Projetos, Avisos e Comunicados.

Leis Disponíveis

Decreto

DECRETO_N_007_2025_LUTO_PELO_SERVIDOR_PÚBLICO[1]

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DECRETO_N_007_2025_LUTO_PELO_SERVIDOR_PÚBLICO[1]-20250328201307-lXr80d8LGS.pdf
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Decreto

DECRETO N 007 2025 LUTO PELO SERVIDOR PÚBLICO

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DECRETO N 007 2025 LUTO PELO SERVIDOR PÚBLICO-20250425003929-TK0klYbBRO.pdf
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Decreto

DECRETO MUNICIPAL n 006 2025 de 26 de março de 2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS

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DECRETO MUNICIPAL n 006 2025 de 26 de março de 2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS-20250425004147-81aOZkXndQ.pdf
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DECRETO_MUNICIPAL__n_006_2025_de_26_de_março_de_2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS-20250425004147-81aOZkXndQ[1]

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DECRETO_MUNICIPAL__n_006_2025_de_26_de_março_de_2025EPP-ME-PNAE-CARAÚBAS-20250425004147-81aOZkXndQ[1]-20250428121730-NqKbYT7czH.pdf
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DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR

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DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR-20250315030521-FaLkyOB5f8.pdf
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DECRETO n 005 2025 CONFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR

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Decreto

DECRETO 004 2025 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2025

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DECRETO 004 2025 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2025-20250425004232-Ct48AOJaol.pdf
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Decreto

DECRETO 0003-2025 CAMARA CARAUBAS

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DECRETO 0003-2025 CAMARA CARAUBAS-20250307193652-iF6uH1sPTc.pdf
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Decreto_n°_03_2025_Crédito_adcional[1]

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Decreto_n°_03_2025_Crédito_adcional[1]-20250428121902-bkZbO6S8R8.pdf
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