Leis Disponíveis
Decreto
DECRETO 016 2025 SITUAÇÃO DE ESTIAGEM EM 02 DE AGOSTO DE 2025
DECRETO 016 2025 SITUAÇÃO DE ESTIAGEM EM 02 DE AGOSTO DE 2025-20250806125054-DpFiy3QHxl.pdf
Decreto
DECRETO_N_016_2025_Ponto_Facultativo_e_antecipação_da__FEIRA_LIVRE_FESTA_DE_SÃO_PEDRO_2025
DECRETO_N_016_2025_Ponto_Facultativo_e_antecipação_da__FEIRA_LIVRE_FESTA_DE_SÃO_PEDRO_2025-20250701121150-8mHU3FAqPu.pdf
Decreto
Decreto GABI CMAS Nº 152025 - Convica a IX Conferencia Municipal de Assistencia Social
Decreto GABI CMAS Nº 152025 - Convica a IX Conferencia Municipal de Assistencia Social-20250623133007-53k9fyaBUP.pdf
Decreto
DECRETO N 014 2025 Ponto Facultativo dia 23 aparti de 12hs São João 2025
DECRETO N 014 2025 Ponto Facultativo dia 23 aparti de 12hs São João 2025-20250618220252-nhFlaRo26j.pdf
Decreto
DECRETO N° 013 2025 DE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA DE CARAÚBAS
DECRETO N° 013 2025 DE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA DE CARAÚBAS-20250515130443-ipCb7rBxFQ.pdf
Decreto
DECRETO_012_2025_FERIADO_DE_EMANCIPAÇÃO_POLÍTICA_2025[1]
DECRETO_012_2025_FERIADO_DE_EMANCIPAÇÃO_POLÍTICA_2025[1]-20250501135010-dxEjKcW2Oo.pdf
Decreto
DECRETO 011 2025 LUTO OFICIAL PAPA FRANCISCO
DECRETO 011 2025 LUTO OFICIAL PAPA FRANCISCO-20250421172524-2KH1WpO37W.pdf
Decreto
DECRETO_010_SEMANA_SANTA_2025[1]
DECRETO_010_SEMANA_SANTA_2025[1]-20250416190654-Ua5J3JeLJ4.pdf
Decreto