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Última publicação
LEI MUNICIPAL 0576 DE 13 DE MAIO DE 2026 PROGRAMA CESTA SOCIAL
Data da última edição
13/05/2026
Total de publicações
78

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Lei
LEI MUNICIPAL 0576 DE 13 DE MAIO DE 2026 PROGRAMA CESTA SOCIAL
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lei-municipal-0576-de-13-de-maio-de-2026-programa-cesta-social-20260519144928.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL N° 0577 DE 13 DE MAIO DE 2026
Publicado em
lei-municipal-n-0577-de-13-de-maio-de-2026-20260519145511.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0578 FISCALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE 13 DE MAIO DE 2026
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lei-municipal-0578-fiscalizacao-de-emendas-parlamentares-de-13-de-maio-de-2026-20260519145730.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL N° 0579 DE 13 DE MAIO DE 2026 NORMAS PARA AS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, DENTRE OUTRAS ENTIDADES, SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
Publicado em
lei-municipal-n-0579-de-13-de-maio-de-2026-normas-para-as-associacoes-fundacoes-dentre-outras-entidades-serem-declaradas-de-utilidade-publica-20260519145834.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0573 DE 20 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Publicado em
lei-municipal-0573-de-20-de-abril-de-2026-institui-o-dia-municipal-de-luta-pela-educacao-inclusiva-20260427140525.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0574 DE 20 DE ABRIL DE 2026 PROTEÇÃO IDOSOS EMPRESTIMO CONSIGNADO
Publicado em
lei-municipal-0574-de-20-de-abril-de-2026-protecao-idosos-emprestimo-consignado-20260427141328.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0575 DE 20 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FILARMONICA CINCO DE MAIO
Publicado em
lei-municipal-0575-de-20-de-abril-2026-institui-e-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-a-filarmonica-cinco-de-maio-20260427141730.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0571 DE 17 DE ABRIL DE 2026 SOLO E AGRICULTORES (1)
Publicado em
lei-municipal-0571-de-17-de-abril-de-2026-solo-e-agricultores-1-20260427135556.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0572 DE 17 DE ABRIL DE 2026 MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVO A LEI 0559_2026_ CARAÚBAS
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lei-municipal-0572-de-17-de-abril-de-2026-modifica-e-suprime-dispositivo-a-lei-0559-2026-caraubas-20260427140044.pdf
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LEI MUNICIPAL 0567 DE 07 DE ABRIL DE 2026 PATRIMONIO CULTURAL FESTA DE NS DESTERRO, ALVORADA E BANDA DE FIFANO
Publicado em
lei-municipal-0567-de-07-de-abril-de-2026-patrimonio-cultural-festa-de-ns-desterro-alvorada-e-banda-de-fifano-20260427132738.pdf
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LEI MUNICIPAL 0568 DE 07 DE ABRIL DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO (1)
Publicado em
lei-municipal-0568-de-07-de-abril-de-2026-denomina-logradouro-publico-1-20260427134338.pdf
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LEI MUNICIPAL 0569 DE 07 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO (1)
Publicado em
lei-municipal-0569-de-07-de-abril-2026-institui-e-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-a-festa-de-nossa-senhora-do-rosario-1-20260427134700.pdf
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LEI MUNICIPAL 0570 DE 07 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE SANTA QUITERIA (1)
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lei-municipal-0570-de-07-de-abril-de-2026-institui-e-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-a-festa-de-santa-quiteria-1-20260427135116.pdf
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LEI MUNICIPAL 0563 26 DE MARÇO DE 2026 CAMPANHA EDUCACIONAL CONTRA A VIOLENCIA A MULHER
Publicado em
lei-municipal-0563-26-de-marco-de-2026-campanha-educacional-contra-a-violencia-a-mulher-20260327193511.pdf
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LEI MUNICIPAL 0564 26 DE MARÇO DE 2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA E TURISMO
Publicado em
lei-municipal-0564-26-de-marco-de-2026-criacao-do-conselho-de-cultura-e-turismo-20260327193647.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0565 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE CULTURA
Publicado em
lei-municipal-0565-de-26-de-marco-de-2026-fundo-de-cultura-20260327193758.pdf
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LEI MUNICIPAL 0566 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE TURISMO
Publicado em
lei-municipal-0566-de-26-de-marco-de-2026-fundo-de-turismo-20260327194134.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0561 19 DE MARÇO DE 2026 SALÁRIO DOS ACS
Publicado em
lei-municipal-0561-19-de-marco-de-2026-salario-dos-acs-20260608173817.pdf
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Lei
LEI MUNICIPAL 0562 19 DE MARÇO DE 2026 CREDITO ESPECIAL ENSINO INTEGRAL
Publicado em
lei-municipal-0562-19-de-marco-de-2026-credito-especial-ensino-integral-20260608174011.pdf
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LEI MUNICIPAL 0560 DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Projeto de Lei Desassoreamento acudes
Publicado em
lei-municipal-0560-de-11-de-marco-de-2026-projeto-de-lei-desassoreamento-acudes-20260608173114.pdf
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