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Diário Oficial do Município

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Última publicação
LEI MUNICIPAL 0576 DE 13 DE MAIO DE 2026 PROGRAMA CESTA SOCIAL
Data da última edição
13/05/2026
Total de publicações
53
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LEI MUNICIPAL N° 0577 DE 13 DE MAIO DE 2026
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LEI MUNICIPAL 0575 DE 20 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FILARMONICA CINCO DE MAIO
LEI MUNICIPAL 0571 DE 17 DE ABRIL DE 2026 SOLO E AGRICULTORES (1)
LEI MUNICIPAL 0572 DE 17 DE ABRIL DE 2026 MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVO A LEI 0559_2026_ CARAÚBAS
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LEI MUNICIPAL 0568 DE 07 DE ABRIL DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO (1)
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LEI MUNICIPAL 0570 DE 07 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE SANTA QUITERIA (1)
LEI MUNICIPAL 0563 26 DE MARÇO DE 2026 CAMPANHA EDUCACIONAL CONTRA A VIOLENCIA A MULHER
LEI MUNICIPAL 0564 26 DE MARÇO DE 2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA E TURISMO
LEI MUNICIPAL 0565 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE CULTURA
LEI MUNICIPAL 0566 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE TURISMO
LEI 0559-2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI MUNICIPAL 0557 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE SALARIO MINIMO
LEI MUNICIPAL 0558 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE PCCR EDUCAÇÃO