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Diário Oficial do Município

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Última publicação
LEI MUNICIPAL 0573 DE 20 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Data da última edição
20/04/2026
Total de publicações
49
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LEI MUNICIPAL 0566 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE TURISMO
LEI 0559-2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI MUNICIPAL 0557 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE SALARIO MINIMO
LEI MUNICIPAL 0558 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE PCCR EDUCAÇÃO
LEI 0556 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 CREDITO REMANEJAMENTO CÂMARA CARAÚBAS 2_
LEI MUNICIPAL 0555-2025 CRÉDITO ESPECIAL CARAUBAS - CONST CENTRO CONFECÇAO CONV ESTADO
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