Leis Disponíveis
LEI MUNICIPAL 0580 DE 27 DE MAIO DE 2026 1
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL 0583 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL 0584 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL N 0509 2024 DENOMINA EMEF MARIA JOSÉ DA SILVA FARIAS
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL N 0466 2023 DENOMINA CRECHE DE BARREIRAS MARIA CRISTINA S. ALVES
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL 0585 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL 0586 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL Nº 0587 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
Documentação oficial do município
LEI MUNICIPAL 0588 2026 DE 22 DE JULHO DE 2026
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LEI MUNICIPAL
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