Leis Disponíveis
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LEI MUNICIPAL 0570 DE 07 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE SANTA QUITERIA (1)
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LEI MUNICIPAL 0571 DE 17 DE ABRIL DE 2026 SOLO E AGRICULTORES (1)
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LEI MUNICIPAL 0572 DE 17 DE ABRIL DE 2026 MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVO A LEI 0559_2026_ CARAÚBAS
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LEI MUNICIPAL 0573 DE 20 DE ABRIL DE 2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
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LEI MUNICIPAL 0574 DE 20 DE ABRIL DE 2026 PROTEÇÃO IDOSOS EMPRESTIMO CONSIGNADO
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LEI MUNICIPAL 0575 DE 20 DE ABRIL 2026 INSTITUI E DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FILARMONICA CINCO DE MAIO
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Lei Municipal n 0348 2017 Criação da COMDEC
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LEI MUNICIPAL N 0455 2023 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
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Lei Municipal n 337 2017 CIGRESCOR Gestão de Resíduos Sólidos
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