Leis Disponíveis
Lei_5222024 Institui o Plano Municipal de Residuos Solidos.pdf
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LEI MUNICIPAL 0557 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE SALARIO MINIMO
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LEI MUNICIPAL 0558 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 AJUSTE PCCR EDUCAÇÃO
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LEI 0559-2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
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LEI MUNICIPAL 0563 26 DE MARÇO DE 2026 CAMPANHA EDUCACIONAL CONTRA A VIOLENCIA A MULHER
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LEI MUNICIPAL 0564 26 DE MARÇO DE 2026 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA E TURISMO
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LEI MUNICIPAL 0565 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE CULTURA
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LEI MUNICIPAL 0566 DE 26 DE MARÇO DE 2026 FUNDO DE TURISMO
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LEI MUNICIPAL 0567 DE 07 DE ABRIL DE 2026 PATRIMONIO CULTURAL FESTA DE NS DESTERRO, ALVORADA E BANDA DE FIFANO
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LEI MUNICIPAL 0568 DE 07 DE ABRIL DE 2026 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO (1)
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