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Diário Oficial do Município

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Última publicação
DECRETO N 011 2026 AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E EADOLESCENTE PPA
Data da última edição
30/06/2026
Total de publicações
39
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DECRETO N 011 2026 AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E EADOLESCENTE PPA
DECRETO N 010 2026 COMITE PRIMEIRA INFANCIA
DECRETO N 009 2026 PONTO FACULTATIVO SÃO PEDRO
DECRETO N 008 2026 PONTO FACULTATIVO CORPUS CHRISTI
DECRETO Nº 007 2026 REVERSÃO DE BENS IMOVEIS AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO
DECRETO N 006 2026 PRORROGAÇÃO DO PRAZO IPTU
DECRETO N 005 2026 EMANCIPAÇÃO (CAVALGADA)
DECRETO N 004 2026 LUTO OFICIAL PEDRO MEDEIROS
DECRETO N 003 2026 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA
DECRETO N 003 2026 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA
DECRETO N 002 2026 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL (1)
DECRETO 001 2026 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO 028 2025 EXONERAÇÃO FUNCIONÁRIOS
DECRETO N 026 2025 RECESSO FINAL DE ANO (1)
DECRETO COMISSÃO LEI DA ESCUTA PROTEGIDA
DECRETO 025-2025 Sítio Moreira - Decreto de Utilidade Pública
DECRETO 024-2025 Sítio Ponta de Serra - Decreto de Utilidade Pública
DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS
DECRETO 023-2025 de Utilidade Pública CAMPOS
DECRETO N 020 2025 Feriado dia do servidor público